1941-11-12 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto n.º 31596, que autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe, os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique e o governador da colónia de Macau a abrir créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos e a outros insuficientemente dotados nas respectivas tabelas de despesa

1941-11-12 - Decreto 31633 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias importâncias que ficaram em dívida no ano económico de 1940 por insuficiência das respectivas dotações orçamentais

1941-11-12 - Portaria 9928 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Autoriza a Emprêsa Nacional de Publicidade, com sede em Lisboa, a emitir 28000 obrigações ao portador, do valor nominal de 500$00 cada uma

1941-11-12 - Portaria 9929 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Reforça a dotação inscrita no artigo 60.º, capítulo 8.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

1941-11-12 - Decreto 31634 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de constituir dotações nos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério

1941-11-12 - Decreto-Lei 31635 - Ministério da Economia

Actualiza algumas disposições da legislação de minas.

1941-11-12 - Decreto-Lei 31636 - Ministério da Economia

Determina que as obrigações dos artigos 2º, 3º, 5º e 6º do Decreto-Lei nº 29725 de 28 de Junho de 1939 (promulga várias disposições sobre a indústria mineira em Portugal) são aplicáveis não só aos trabalhos de pesquisa e prospecção mineira, mas também às instalações de tratamento e transformação dos produtos minerais, acessórios dos trabalhos de mineração.