Resultados para o dia 1941-10-09
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Abre um crédito destinado a pagamento de cédulas de presença aos peritos dos tribunais do trabalho
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1941-10-09 - Portaria 9907 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo
Reforça a dotação da alínea c) do n.º 1) do artigo 48.º, capítulo 7.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo
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1941-10-09 - Portaria 9908 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Determina que os governadores gerais ou de colónia suscitem o conflito de competência sempre que os tribunais administrativos não observem os princípios que ficam consignados neste diploma
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