1941-10-09 - Decreto 31560 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a pagamento de cédulas de presença aos peritos dos tribunais do trabalho

1941-10-09 - Portaria 9907 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Reforça a dotação da alínea c) do n.º 1) do artigo 48.º, capítulo 7.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

1941-10-09 - Portaria 9908 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que os governadores gerais ou de colónia suscitem o conflito de competência sempre que os tribunais administrativos não observem os princípios que ficam consignados neste diploma