Portaria 9908, de 9 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 236/1941, Série I de 1941-10-09.
- Data: 1941-10-09
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Sumário
Determina que os governadores gerais ou de colónia suscitem o conflito de competência sempre que os tribunais administrativos não observem os princípios que ficam consignados neste diploma
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2382724.dre.pdf .
Aviso
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