1941-10-08 - Decreto 31557 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a publicações dos Congressos das Comemorações Centenárias

1941-10-08 - Decreto-Lei 31558 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Introduz dois artigos na pauta de exportação, referentes a estanho metálico, em bruto ou afinado, e minério de volfrâmio, em bruto ou tratado. Elimina e introduz várias rubricas no índice remissivo da mesma pauta.

1941-10-08 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Despacho ministerial fixando, a partir de 1 de Novembro próximo, as taxas de exportação sôbre o estanho e o volfrâmio

1941-10-08 - Portaria 9906 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Reforça a dotação da alínea b) do n.º 2) do artigo 47.º, capítulo 7.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

1941-10-08 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

1941-10-08 - Decreto-Lei 31559 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Insere várias disposições atinentes ao bilhete de identidade, criado pelo § 2.º do artigo 134.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português, destinado a identificar o funcionário colonial no exercício da respectiva função ou em actos públicos a ela relativos.