Decreto-lei 31559, de 8 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 235/1941, Série I de 1941-10-08.
- Data: 1941-10-08
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Sumário
Insere várias disposições atinentes ao bilhete de identidade, criado pelo § 2.º do artigo 134.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português, destinado a identificar o funcionário colonial no exercício da respectiva função ou em actos públicos a ela relativos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296708.dre.pdf .
Aviso
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