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Decreto-lei 31559, de 8 de Outubro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 235/1941, Série I de 1941-10-08.
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Sumário

Insere várias disposições atinentes ao bilhete de identidade, criado pelo § 2.º do artigo 134.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português, destinado a identificar o funcionário colonial no exercício da respectiva função ou em actos públicos a ela relativos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296708.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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