1941-10-29 - Portaria 9921 - Ministério das Finanças - Comissão dos Valores de Exportação

Introduz várias alterações na actual tabela dos valores de exportação, publicada por portaria n.º 9779 e rectificada pela portaria n.º 9832

1941-10-29 - Decreto 31596 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe, os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique e o governador da colónia de Macau a abrir créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos e a outros insuficientemente dotados nas respectivas tabelas de despesa

1941-10-29 - Decreto 31597 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Torna aplicável aos sargentos milicianos residentes nas colónias a doutrina do artigo 8.º e seus parágrafos do decreto n.º 31112

1941-10-29 - Decreto 31598 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Permite aos professores do ensino primários nomeados nos termos do artigo 20.º do decreto-lei n.º 30951 entrar em exercício nas respectivas escolas imediatamente, seja qual fôr a data da publicação da portaria de nomeação

1941-10-29 - Decreto-Lei 31599 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo a aceitar uma doação a fim de sustentar uma cantina nas escolas masculina e feminina de Fajozes, concelho de Vila do Conde, e manter uma casa de trabalho a instituir junto daquelas escolas.

1941-10-29 - Despacho - Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria - 2.ª Repartição - 5.º Serviço

Determina que todos os pedidos relativos a indústrias de tratamento ou preparação dos produtos derivados do petróleo, mencionados no artigo 1.º do decreto n.º 29034, devem correr pelo Instituto Português de Combustíveis, nos termos fixados pela legislação dos petróleos

1941-10-29 - Decreto 31600 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com a manutenção no corrente ano económico do «Serviço de racionamento de gasolina», criado pelo decreto-lei n.º 31480