Resultados para o dia 1941-10-02
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Determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários da Indústria de Tabacos do distrito de Lisboa - todos os operários da indústria de tabacos que exerçam a sua actividade na área abrangida pelo mesmo Sindicato
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Estabelece as condições em que pode ser concedido o passe a que se refere o artigo 3.º do decreto-lei n.º 31203, que define a zona fiscal da fronteira terrestre
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Declara cativa, para efeitos de novos registos de volfrâmio e de estanho, a área dos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Pôrto, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu
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Concede a Manuel da Silva Frazão, concessionário da exploração das Termas Salgadas da Batalha, situadas na freguesia e concelho da Batalha, a expropriação, por utilidade pública e urgente, de uma parcela de terreno, para nela construir uma garage e um campo de jogos