1941-10-01 - Decreto 31546 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça, por transferência de verbas, várias dotações inscritas no capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1941-10-01 - Decreto-Lei 31547 - Ministérios das Colónias e da Economia

Uniformiza o funcionamento dos organismos de coordenação económica.