1941-01-04 - Portaria 9719 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Introduz algumas alterações na portaria n.º 5553, que aprova a tarifa de despesas acessórias a adoptar em todas as linhas férreas do continente

1941-01-04 - Portaria 9720 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Torna extensivas a todo o ultramar as disposições do decreto-lei n.º 29996, que torna obrigatório aos funcionários do Estado apresentar-se aos concursos para os lugares de acesso nos respectivos quadros, com excepção dos lugares de chefia, e estabelece normas quanto à promoção dos funcionários mandados regressar à categoria inferior em virtude de sanção disciplinar - Manda observar várias regras na sua execução