Resultados para o dia 1941-01-03
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Rectificação ao decreto n.º 31001, que rescinde o contrato de concessão para a construção e exploração do prolongamento da linha férrea de Cascais à Praia do Guincho, firmado entre o Govêrno e a Sociedade Comercial Financeira, Limitada
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Regula o abastecimento de batata às cidades de Lisboa e Pôrto
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Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 51019
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