Portaria 9720, de 4 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 3/1941, Série I de 1941-01-04.
- Data: 1941-01-04
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Sumário
Torna extensivas a todo o ultramar as disposições do decreto-lei n.º 29996, que torna obrigatório aos funcionários do Estado apresentar-se aos concursos para os lugares de acesso nos respectivos quadros, com excepção dos lugares de chefia, e estabelece normas quanto à promoção dos funcionários mandados regressar à categoria inferior em virtude de sanção disciplinar - Manda observar várias regras na sua execução
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381529.dre.pdf .
Aviso
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