1941-01-28 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificações ao decreto-lei n.º 31104, que promulga a reforma aduaneira do Império Colonial

1941-01-28 - Decreto-Lei 31117 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Permite que os serviços do Ministério das Obras Públicas e Comunicações e em especial, as comissões administrativas e delegações de obras dependentes do mesmo, possam admitir eventualmente, por assalariamento, mediante simples ajuste verbal e em conta das verbas globais atribuídas às obras, o pessoal técnico e administrativo necessário para a execução, a fiscalização e a guarda das ditas obras.

1941-01-28 - Portaria 9730 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - 2.ª Repartição Técnica

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de vários concelhos