1940-09-26 - Decreto 30760 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Câmara Municipal de Ancião a expropriar, por utilidade pública urgente, os terrenos e prédios necessários para a ampliação dos respectivos Paços do Concelho

1940-09-26 - Decreto 30761 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Isenta de direitos e demais imposições aduaneiras, na colónia de Angola, os materiais a importar que se destinem ao monumento a D. Afonso Henriques, a erigir na cidade de Luanda

1940-09-26 - Decreto 30762 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Classifica monumentos nacionais e de interêsse público vários imóveis em diversos distritos - Inventaria determinados móveis existentes nos distritos de Braga, Funchal e Lisboa