Decreto 30761, de 26 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 225/1940, Série I de 1940-09-26.
- Data: 1940-09-26
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Sumário
Isenta de direitos e demais imposições aduaneiras, na colónia de Angola, os materiais a importar que se destinem ao monumento a D. Afonso Henriques, a erigir na cidade de Luanda
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381138.dre.pdf .
Aviso
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