1940-09-25 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de terem sido, por despacho do conselho de administração dos portos do Douro e Leixões, transferidas várias verbas do orçamento

1940-09-25 - Portaria 9653 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclue diversas categorias nas classes XII a XVI da tabela anexa ao decreto n.º 20260, que esclarece e regula a execução de várias disposições e novos casos sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados, civis e militares, ao serviço das colónias, e promulga outras acêrca da execução na metrópole de diversos serviços relativos às colónias

1940-09-25 - Decreto-Lei 30758 - Ministério da Economia

Adopta no preenchimento das vagas de chefes de repartição da Direcção Geral dos Serviços Pecuários e da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas regra semelhante à prescrita no artigo 199.º do decreto n.º 27207, de 16 de Novembro de 1936, para a Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

1940-09-25 - Decreto-Lei 30759 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Insere várias disposições atinentes aos penhores constituídos em mostos, vinhos ou seus derivados a favor da Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro) pelos seus agremiados ou exportadores de vinho do Porto e em garantia de empréstimos ou vendas a prazo efectuadas por aquele organismo