Decreto-lei 30759, de 25 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 224/1940, Série I de 1940-09-25.
- Data: 1940-09-25
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Sumário
Insere várias disposições atinentes aos penhores constituídos em mostos, vinhos ou seus derivados a favor da Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro) pelos seus agremiados ou exportadores de vinho do Porto e em garantia de empréstimos ou vendas a prazo efectuadas por aquele organismo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296500.dre.pdf .
Aviso
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