1940-08-05 - Decreto-Lei 30628 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Reorganiza os serviços da Câmara Municipal do Porto

1940-08-05 - Decreto-Lei 30629 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Viana do Alentejo a ceder gratuitamente à Casa do Povo o terreno necessário à construção de um grupo de moradias destinadas aos sócios do mesmo organismo corporativo

1940-08-05 - Decreto 30630 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à constituïção de Casas do Povo

1940-08-05 - Decreto-Lei 30631 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Permite ao Ministro, sob parecer favorável do Ministro do Comércio e Indústria, mandar aplicar a pauta mínima, até 31 de Dezembro do corrente ano, às matérias primas absolutamente necessárias à indústria nacional quando não possam ser obtidas nos países cujo comercio já goze desse tratamento

1940-08-05 - Decreto 30632 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de uma verba inscrita no capítulo 5.º do orçamento do Ministério