Decreto-lei 30629, de 5 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 180/1940, Série I de 1940-08-05.
- Data: 1940-08-05
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Sumário
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Viana do Alentejo a ceder gratuitamente à Casa do Povo o terreno necessário à construção de um grupo de moradias destinadas aos sócios do mesmo organismo corporativo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296454.dre.pdf .
Aviso
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