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Decreto-lei 30629, de 5 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 180/1940, Série I de 1940-08-05.
  • Data:
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Sumário

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Viana do Alentejo a ceder gratuitamente à Casa do Povo o terreno necessário à construção de um grupo de moradias destinadas aos sócios do mesmo organismo corporativo

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296454.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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