1940-08-27 - Decreto-Lei 30689 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Determina as normas a aplicar ao processo de liquidação de estabelecimentos bancários.

1940-08-27 - Decreto-Lei 30690 - Ministério das Finanças - Inspecção de Seguros

Estabelece normas sobre a realização de seguros em empresas não autorizadas.

1940-08-27 - Decreto 30691 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Converte em obrigatório e submete ao regime do decreto-lei n.º 23049 o Grémio Nacional dos Industriais de Cerâmica, que passa a denominar-se Grémio dos Industriais de Cerâmica (G. I. C.)

1940-08-27 - Decreto-Lei 30692 - Presidência do Conselho

Cria o Ministério da Economia, para o qual transitam os serviços dos Ministérios do Comércio e Indústria e da Agricultura - Cria os lugares de Sub-Secretários de Estado da Assistência Social, no Ministério do Interior, da Educação Nacional, no Ministério da Educaçao Nacional, e da Agricultura e do Comércio e Industria, no Ministério da Economia