1940-08-23 - Decreto-Lei 30667 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Integra na freguesia da Castanheira do Ribatejo, do concelho de Vila Franca de Xira, as povoações da Vala do Carregado e das Quintas, que pertencem actualmente à freguesia das Cachoeiras, do mesmo concelho

1940-08-23 - Decreto 30668 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao serviço de restituïções das alfândegas

1940-08-23 - Decreto 30669 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a compra de automóveis

1940-08-23 - Portaria 9632 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição - (Estado Maior do Exército)

Aprova e manda pôr em execução, a título provisório, os quadros orgânicos de campanha das diferentes formações do serviço de saúde militar, do serviço veterinário militar e do serviço de subsistências

1940-08-23 - Decreto-Lei 30670 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o conselho de administração do Arsenal do Alfeite a celebrar contratos para transporte do seu pessoal operário entre Lisboa e Alfeite e vice versa e a satisfazer os encargos resultantes pelas verbas destinadas a esse fim no seu orçamento

1940-08-23 - Decreto 30671 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos

1940-08-23 - Decreto-Lei 30672 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministério a mandar executar, em regime de comparticipação, independentemente da aprovação do plano a que se refere o artigo 4.º do decreto-lei n.º 29011, de 19 de Setembro de 1938, as obras de construção de escolas primárias do concelho de Oliveira de Frades

1940-08-23 - Decreto-Lei 30673 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico

Substitue a cadeira de «Direito político, civil e administrativo» do 5.º grupo dos Institutos Comerciais pela de «Organização politica da Nação - Economia corporativa» e cria esta mesma disciplina anual nos dois Institutos Industriais, sendo obrigatória a frequência para todos os alunos do último ano dos cursos ministrados em uns e outrosinstitutos- Regula o provimento da referida disciplina

1940-08-23 - Decreto 30674 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério para ocorrer a despesas com produtos químicos e material de laboratórios do Instituto Português de Combustíveis