1940-07-09 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Carregadores e Descarregadores de Terra e Mar do distrito do Pôrto - todos os carregadores e descarregadores que trabalhem ao serviço de qualquer entidade patronal na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1940-07-09 - Declaração - Ministério do Interior - Comando Geral da Guarda Nacional Republicana

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, aprovado o quadro de dactilógrafas contratadas ao serviço do Comando Geral da Guarda Nacional Republicana

1940-07-09 - Decreto-Lei 30574 - Ministério do Interior - Misericórdia de Lisboa

Autoriza o conselho de administração da Misericórdia de Lisboa a elaborar no corrente ano económico um orçamento suplementar além dos permitidos pelas disposições do § 3.º do artigo 5.º do decreto-lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935

1940-07-09 - Portaria 9592 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Insere várias disposições a fim de o pessoal da armada embarcado em navios que não se encontrem nos portos do continente poder assegurar a suas famílias, todos os meses e em dias certos, a parte disponível dos seus vencimentos

1940-07-09 - Portaria 9593 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento

Aprova o regulamento do serviço de abastecimento de águas à vila de Montijo

1940-07-09 - Portaria 9594 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que seja aplicável em todas as colónias a doutrina do artigo único do decreto-lei n.º 30340 quando se tratar do provimento de lugares para que seja exigido o 5.º ano dos liceus ou habilitação equivalente

1940-07-09 - Decreto 30575 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas no capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1940-07-09 - Decreto 30576 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à aquisição de obras de arte