1940-07-26 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificações ao decreto n.º 30578, que autoriza a emissão de moedas metálicas do valor facial de 10$00, 5$00, 2$50, 1$00, $50, $20 e $10 destinadas à colónia de Moçambique

1940-07-26 - Portaria 9612 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Reguladora das Dotações de Água

Aprova as relações dos organismos do Estado a que é atribuída pela primeira vez dotação gratuita de água, dos que tiveram aumento e dos que sofreram redução nas suas dotações e daqueles a que foi fixada nova dotação por efeito de mudança de sede - Relação das rectificações nas designações de alguns organismos constantes da portaria n.º 9267 e a dos organismos de assistência privada, caridade e instrução que passam a gozar da concessão da dotação gratuita de água até metade do seu consumo verificado em cada (...)

1940-07-26 - Portaria 9613 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça uma verba inscrita no capítulo 8.º da tabela de despesa da colónia de Angola

1940-07-26 - Decreto-Lei 30616 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer aos encargos com uma chefe de secretaria do Liceu D. Filipa de Lencastre, em Lisboa

1940-07-26 - Portaria 9614 - Ministérios do Comércio e Indústria e da Agricultura

Determina que a exportação de manteiga e queijo fique sujeita a licença prévia do Ministro, concedida através do Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria, depois de ouvida a Junta Nacional dos Produtos Pecuários