Portaria 9614, de 26 de Julho
- Corpo emitente: Ministérios do Comércio e Indústria e da Agricultura
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 172/1940, Série I de 1940-07-26.
- Data: 1940-07-26
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Sumário
Determina que a exportação de manteiga e queijo fique sujeita a licença prévia do Ministro, concedida através do Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria, depois de ouvida a Junta Nacional dos Produtos Pecuários
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380966.dre.pdf .
Aviso
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