1940-07-23 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários da Construção Civil do distrito de Viseu - todos os operários da construção civil que trabalhem ao serviço de qualquer entidade patronal na área abrangida por aquele Sindicato

1940-07-23 - Decreto-Lei 30610 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Determina que só possam ser despachadas nas alfândegas do continente e ilhas adjacentes mediante licença passada pelo Ministério do Comércio e Turismo as mercadorias importadas de Espanha e as que se pretendam exportar para o mesmo país e bem assim as originárias das colónias portuguesas reexportadas da metrópele ou baldeadas num porto metropolitano quando sejam pagáveis a entidades estabelecidas no território de Portugal ou ilhas adjacentes.

1940-07-23 - Decreto 30611 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no orçamento do Ministério

1940-07-23 - Decreto-Lei 30612 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Reorganiza o quadro do pessoal e serviços do Museu Nacional de Soares dos Reis