1940-07-13 - Decreto 30587 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 14191, pelo qual foram cedidas à Junta de Freguesia de Barcouço, conselho da Mealhada, uma parcela de terreno e as ruínas da residência paroquial, revertendo, em conseqüência, os ditos bens para a posse do Estado, por intermédio da Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais

1940-07-13 - Decreto 30588 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância respeitante a diversas despesas

1940-07-13 - Decreto 30589 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Determina que seja repartido pelos anos económicos de 1940 e 1941 o encargo com a celebração do contrato para execução do trabalho de tapamento do caneiro de Alcântara

1940-07-13 - Portaria 9598 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo - Repartição Central

Reforça a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 5.º, capítulo 1.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

1940-07-13 - Decreto 30590 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de duas dotações inscritas no capítulo 5.º do orçamento do Ministério