1940-07-12 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários da Construção Civil e Ofícios Correlativos do distrito de Angra do Heroísmo - todos os operários da construção civil e ofícios correlativos que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1940-07-12 - Decreto 30582 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas no capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1940-07-12 - Decreto-Lei 30583 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Regula os abonos a que têm direito os militares e funcionários civis militarizados que façam parte de forças em operações ou de forças expedicionárias

1940-07-12 - Decreto 30584 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Aprova o regulamento para o serviço de recenseamento de solípedes mobilizáveis

1940-07-12 - Decreto 30585 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Torna aplicável às sociedades anónimas que adquiram cotas ou partes sociais em sociedades já constituídas ou a constituir e que exerçam a sua actividade nas colónias o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 17969 - Revoga e substitue o decreto n.º 30395

1940-07-12 - Portaria 9596 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Anula a portaria, inserta no Boletim Oficial n.º 1 da colónia de Cabo Verde, que nomeou quatro candidatos ao concurso para os lugares de professores primários oficiais provisórios de 2.ª classe, e determina que se proceda a nova graduação dos candidatos

1940-07-12 - Portaria 9597 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 169.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia de Timor

1940-07-12 - Decreto 30586 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria

Dá competência aos fiscais dos organismos de coordenação económica e dos organismos corporativos para conhecerem das infracções cometidas à legislação sobre condicionamento das indústrias e aos despachos dados ao abrigo daquela legislação pelos industriais sujetios à disciplina dos respectivos organismos.