1940-07-10 - CARTA DE CONFIRMAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE CONVENÇÃO INTERNACIONAL DD2/40 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

PUBLICA A CARTA DE CONFIRMAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA CONCORDATA ASSINADA, NO DIA 7 DE MAIO DE 1940, NA CIDADE DO VATICANO, ENTRE A SANTA SE E A REPÚBLICA PORTUGUESA, POR FORMA A REGULAR POR MÚTUO ACORDO E DE MODO ESTÁVEL, A SITUAÇÃO JURÍDICA DA IGREJA CATÓLICA EM PORTUGAL. PUBLICA TAMBÉM O ACORDO MISSIONÁRIO ENTRE A SANTA SÉ E A REPÚBLICA PORTUGUESA, ASSINADO IGUALMENTE A 7 DE MAIO DE 1940 E QUE DESENVOLVE OS ARTIGOS XXVI A XXVIII DA CONCORDATA, ENUNCIADORES DE NORMAS FUNDAMENTAIS RELATIVAS A ACTIVIDADE MISSIONÁ (...)

1940-07-10 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Empregados e Operários da Indústria de Panificação do distrito de Aveiro - todos os empregados e operários da indústria de panificação que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1940-07-10 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 19.º do orçamento do Ministério

1940-07-10 - Decreto 30577 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Altera a redacção da rubrica do índice remissivo da pauta de importação, referente a faróis, rádio-faróis, aparelhos sonoros para sinalização de portos e costas, e respectivos acessórios, quando importados conjuntamente

1940-07-10 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral

Carta de Confirmação e Ratificação da Concordata e do Acôrdo Missionário entre Portugal e o Vaticano, assinados em 7 de Maio findo, e textos das notas reversais trocadas na mesma data

1940-07-10 - Decreto 30578 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento

Autoriza a emissão de moedas metálicas de valor facial de 10$, 5$, 2$50, 1$, $50, $20 e $10, destinadas à colónia de Moçambique.

1940-07-10 - Decreto-Lei 30579 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Promulga o novo regime cerealífero.