Decreto 30577, de 10 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 158/1940, Série I de 1940-07-10.
- Data: 1940-07-10
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Sumário
Altera a redacção da rubrica do índice remissivo da pauta de importação, referente a faróis, rádio-faróis, aparelhos sonoros para sinalização de portos e costas, e respectivos acessórios, quando importados conjuntamente
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380908.dre.pdf .
Aviso
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