Resultados para o dia 1940-06-21
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1940-06-21 - Decreto 30524 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância para reembolsar a colónia de Angola de despesas da companhia disciplinar na mesma colónia pagas desde 1 de Janeiro de 1937
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Determina que a importação de lãs em rama, artificiais de trapo e desperdícios, cardadas, penteadas e em preparação e fios fique dependente de licença passada pelo Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria, sob informação da Junta Nacional dos Produtos Pecuários - Regula a sua importação
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Permite a exportação de lãs churras brancas e pretas, mediante licença passada pelo Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria, sob informação da Junta Nacional dos Produtos Pecuários e nas condições estabelecidas neste diploma
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Retira os alvarás de aprovação dos estatutos de várias associações agrícolas
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Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 50789
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