1940-05-31 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto n.º 30451, que autoriza o Ministério das Obras Públicas e Comunicações, por intermédio da Comissão Administrativa dos Estúdios das Emissoras Nacionais (Emissora Nacional de Radiodifusão), para execução do Plano de radiodifusão nacional para 1940, a celebrar contratos para várias aquisições e realizar outras despesas até à importância prevista no referido Plano

1940-05-31 - Decreto 30481 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Cria a secretaria notarial de Viana do Castelo

1940-05-31 - Decreto 30482 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a restituïção de contribuïções e impostos

1940-05-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União Sul-Africana notificado, por comunicação, a denúncia pelo Govêrno de Sua Majestade na União Sul-Africana da aceitação da jurisdição obrigatória do Tribunal Permanente de Justiça Internacional efectuada por declaração de 19 de Setembro de 1929 e ratificada por instrumento depositado no Secretariado da Sociedade das Nações em 7 de Abril de 1930

1940-05-31 - Portaria 9542 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com os selos em vigor, selos de franquia postal, comemorativos do centenário da emissão do primeiro sêlo postal, representando o busto de Sir Rowland Hill

1940-05-31 - Portaria 9543 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 6) do artigo 201.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa da colónia de S. Tomé e Príncipe