1940-05-29 - Decreto 30480 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Insere, várias disposições relativas a contratos de concessão de serviços públicos celebrados quer pelo Estado quer pelos corpos administrativos, em que se, estipulam obrigações respeitantes, à criação, manutenção e regime orgânico de instituições de previdência destinadas a beneficiar o pessoal das empresas concessionárias.

1940-05-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter sido transmitida pelo Secretário de Estado de Sua Majestade para a Índia ao secretário geral da Sociedade das Nações uma declaração denunciando a aceitação, pelo Govêrno da Índia, da jurisdição obrigatória do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, efectuada em 19 de Setembro de 1929 e ratificada em 5 de Fevereiro de 1930

1940-05-29 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de várias verbas inscritas no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa