Aviso , de 29 de Maio
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 124/1940, Série I de 1940-05-29.
- Data: 1940-05-29
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Sumário
Torna público ter sido transmitida pelo Secretário de Estado de Sua Majestade para a Índia ao secretário geral da Sociedade das Nações uma declaração denunciando a aceitação, pelo Govêrno da Índia, da jurisdição obrigatória do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, efectuada em 19 de Setembro de 1929 e ratificada em 5 de Fevereiro de 1930
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380743.dre.pdf .
Aviso
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