Decreto 30480, de 29 de Maio
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 124/1940, Série I de 1940-05-29.
- Data: 1940-05-29
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Sumário
Insere, várias disposições relativas a contratos de concessão de serviços públicos celebrados quer pelo Estado quer pelos corpos administrativos, em que se, estipulam obrigações respeitantes, à criação, manutenção e regime orgânico de instituições de previdência destinadas a beneficiar o pessoal das empresas concessionárias.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/221570.dre.pdf .
Aviso
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