1940-05-27 - Decreto 30475 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Autoriza a troca de duas parcelas de terreno contíguo à cêrca do Seminário de Coimbra, situadas na freguesia da Sé Velha, daquele concelho, e pertencentes a D. Geneviève Blanche Marie Robinet de Clery e D. Ellen Teresa Gacquin, com a condição de as permutantes particulares construírem à sua custa um muro de separação entre os dois prédios, o qual ficará sendo propriedade exclusiva do Estado

1940-05-27 - Decreto-Lei 30476 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Substitue o delegado do Conselho Superior de Viação na comissão criada pelo artigo 6.º da lei n.º 1981, de 03 de Abril de 1940, por um delegado da Direcção Geral dos Serviços de Viação.

1940-05-27 - Decreto-Lei 30477 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral

Permite que todos os portugueses sujeitos ao serviço militar, com residência habitual em país estrangeiro há mais de um ano, e que se encontrem na situação de adiados de encorporação, possam visitar o território nacional conservando a mesma situação militar e livremente regressar a país estrangeiro, desde que não permaneçam em Portugal por mais de um ano - Insere várias disposições relativas aos portugueses com residência habitual em país estrangeiro que, atingida a idade da encorporação, não possam apresen (...)

1940-05-27 - Portaria 9539 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com os selos em vigor, selos de franquia postal comemorativos dos Centenários da Fundação e da Restauração da Nacionalidade Portuguesa

1940-05-27 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões da alínea c) do n.º 1) do artigo 7.º para a alínea c) do n.º 2) do mesmo artigo