Decreto-lei 30476, de 27 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 122/1940, Série I de 1940-05-27.
- Data: 1940-05-27
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Sumário
Substitue o delegado do Conselho Superior de Viação na comissão criada pelo artigo 6.º da lei n.º 1981, de 03 de Abril de 1940, por um delegado da Direcção Geral dos Serviços de Viação.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296402.dre.pdf .
Aviso
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