1940-05-21 - Decreto 30451 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Autoriza o Ministério, por intermédio da Comissão Administrativa dos Estúdios das Emissoras Nacionais (Emissora Nacional de Radiodifusão), para execução do Plano de radiodifusão nacional para 1940, a celebrar contratos para várias aquisições e realizar outras despesas, até à importância prevista no referido Plano

1940-05-21 - Decreto 30452 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da primeira parte da regularização marginal do rio Guadiana, em Vila Real de Santo António

1940-05-21 - Aviso - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Fixa a equivalência do franco-ouro para a percepção de taxas telegráficas nas colónias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe

1940-05-21 - Decreto 30453 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para complemento de vencimentos a um professor que percebe os correspondentes ao seu pôsto militar

1940-05-21 - Circular - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal - Secção Pedagógica

Circular aos reitores dos liceus respeitante a diversas instruções a observar nos exames liceais da próxima época

1940-05-21 - Portaria 9533 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Fixa as taxas a cobrar, consideradas receita própria da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, sôbre os produtos importados no País e incluídos nos artigos da pauta mínima

1940-05-21 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - Instituto Português de Combustíveis

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizados aumentos sôbre os preços que vigoravam em 26 de Agosto de 1939 para a gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil