Portaria 9533, de 21 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 117/1940, Série I de 1940-05-21.
- Data: 1940-05-21
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Sumário
Fixa as taxas a cobrar, consideradas receita própria da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, sôbre os produtos importados no País e incluídos nos artigos da pauta mínima
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380715.dre.pdf .
Aviso
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