1940-05-18 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Profissionais na Indústria Hoteleira e Similares do distrito de Coimbra - todos os profissionais na indústria hoteleira e similares que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1940-05-18 - Decreto-Lei 30448 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Determina que fique dependente de licença pedida à comissão de fiscalização das obras de abastecimento de água a cidade de Lisboa, a abertura de poços de captação de água de profundidade superior a 50 metros ou que utilizem uma potência superior a 3 h.p., qualquer que seja a sua profundidade na área dos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Sintra e Loures, e ainda a abertura de poços de captação de água com profundidade superior a 15 metros ou que utilizem uma potência superior a 3 h.p., qualquer que seja (...)

1940-05-18 - Portaria 9531 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça as verbas das alíneas a) e b) do n.º 3) do artigo 221.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia de Macau