1940-05-17 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários da Construção Civil e Ofícios Correlativos do distrito de Évora - todos os operários da construção civil e ofícios correlativos que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1940-05-17 - Portaria 9530 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 168.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia de Timor

1940-05-17 - Decreto 30447 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Cria no Instituto Português de Oncologia uma Escola Técnica de Enfermeiras destinada a preparação profissional e formação moral do pessoal de enfermagem do sexo feminino do mesmo instituto.

1940-05-17 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba da alínea c) do n.º 1) do artigo 7.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, a sair da verba da alínea f) dos mesmos número e artigo