1940-05-15 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Ajudantes de Farmácia do distrito de Lisboa - todos os ajudantes de farmácia que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1940-05-15 - Portaria 9528 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Classifica observadores aeronáuticos e manda que como tal prestem serviço os oficiais de marinha habilitados com a instrução de observação que é ministrada no curso de aviadores

1940-05-15 - Portaria 9529 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar à situação de disponibilidade o torpedeiro Sado

1940-05-15 - Decreto 30437 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de ser inscrita na rubrica constante do n.º 2) do artigo 112.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério a verba para um operário

1940-05-15 - Decreto 30438 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba do orçamento do Ministério para refôrço da dotação consignada a subsídio de embarque a sargentos e gratificação de embarque a praças, aumentos de prés, etc.

1940-05-15 - Decreto-Lei 30439 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Altera as taxas estabelecidas nos n.os 68.º e 69.º do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares aprovada pelo decreto n.º 20253, de 25 de Agosto de 1931 - Insere várias disposições atinentes a convencionar com os Governos estrangeiros, mediante reciprocidade, a gratuitidade dos vistos consulares necessários para a legalização dos certificados de origem ou outros documentos comprovativos da nacionalidade das mercadorias importadas em Portugal, ilhas adjacentes e colónias.

1940-05-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem os Estados Unidos Mexicanos ratificado a Convenção Internacional relativa à circulação automóvel, assinada em Paris em 24 de Abril de 1926

1940-05-15 - Decreto 30440 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos

1940-05-15 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões, da alínea b) do n.º 2) do artigo 5.º, para refôrço da alínea a) dos mesmos número e artigo

1940-05-15 - Decreto-Lei 30441 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Torna extensivo às colónias o disposto no §3º do art. 183º do Código Comercial, aplicando-se não só às sociedades nele indicadas como a todas e quaisquer empresas ou sociedades que exerçam a sua actividade nas colónias, ainda que tenham na metrópole a sua sede.