Decreto-lei 30441, de 15 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 112/1940, Série I de 1940-05-15.
- Data: 1940-05-15
- Secções desta página::
Sumário
Torna extensivo às colónias o disposto no §3º do art. 183º do Código Comercial, aplicando-se não só às sociedades nele indicadas como a todas e quaisquer empresas ou sociedades que exerçam a sua actividade nas colónias, ainda que tenham na metrópole a sua sede.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/240995.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1968-12-05 -
Decreto-Lei
48744 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Determina que as disposições constantes do § 3.º do artigo 183.º do Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei nº DD4, de 6 de Setembro de 1988, na redacção dada pelo Decreto n.º 12251, de 30 de Agosto de 1926, e do artigo único do Decreto n.º 30441, de 15 de Maio de 1940, sejam exclusivamente aplicáveis às sociedades anónimas.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/240995/decreto-lei-30441-de-15-de-maio