1940-05-01 - Decreto-Lei 30409 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Mogofores, do concelho de Anadia, a ceder ao Estado, a título definitivo e gratuito, o edifício em que se encontram instalados os serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

1940-05-01 - Decreto-Lei 30410 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito correspondente a parte da importância dos saldos da gerência dos Hospitais Civis de Lisboa relativa ao ano económico de 1939, entregues nos cofres do Estado, e que deverá ser inscrita como subsídio extraordinário aos mesmos Hospitais — Autoriza a Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa a elaborar no corrente ano económico um orçamento suplementar.

1940-05-01 - Decreto 30411 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias importâncias, relativas ao ano económico findo, que ficaram em dívida por não se terem comportado na respectiva dotação orçamental

1940-05-01 - Decreto 30412 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 1) do artigo 106.º, capítulo 4.º, para o n.º 1) do artigo 107.º do mesmo capítulo

1940-05-01 - Decreto-Lei 30413 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a realizar a cessão à Câmara Municipal de Lisboa, a título definitivo, dos terrenos do Estado que faziam parte da antiga cerca dos Lazaristas, ao Largo do Leão, necessários para a construção de um troço de rua a ligar a Calçada de Arroios com aquele Largo, no prolongamento da Rua Ponta Delgada.

1940-05-01 - Decreto-Lei 30414 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Revoga as isenções concedidas às conservas de sardinha pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 27585, de 18 de março de 1937, tornado de execução permanente pelo decreto-lei n.º 29444, de 14 de Fevereiro de 1939.