Decreto-lei 30413, de 1 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 101/1940, Série I de 1940-05-01.
- Data: 1940-05-01
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Sumário
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a realizar a cessão à Câmara Municipal de Lisboa, a título definitivo, dos terrenos do Estado que faziam parte da antiga cerca dos Lazaristas, ao Largo do Leão, necessários para a construção de um troço de rua a ligar a Calçada de Arroios com aquele Largo, no prolongamento da Rua Ponta Delgada.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296382.dre.pdf .
Aviso
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