1940-04-30 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto n.º 30392, que abre um crédito destinado a despesas com a aquisição de material de defesa e segurança pública para a guarda nacional republicana

1940-04-30 - Portaria 9516 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Aprova as condições de venda de energia eléctrica no concelho de Viana do Castelo

1940-04-30 - Decreto 30406 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe, os governadores gerais de Angola e Moçambique e os governadores das colónias de Macau e Timor a abrirem créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesa

1940-04-30 - Decreto-Lei 30407 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Constitue o conselho geral e a direcção da Federação dos Vinicultores da Região do Douro - Reduz a $03 a taxa fixa de $05 por litro de vinho ou de mosto produzido na região - Cria uma sobretaxa de $05 por litro de vinho beneficiado na região dos vinhos generosos do Douro - Autoriza o Ministro a remodelar o regime financeiro da Casa do Douro.

1940-04-30 - Decreto 30408 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

PROMULGA A ORGANIZAÇÃO DA FEDERAÇÃO DOS VINICULTORES DA REGIÃO DO DOURO (CASA DO DOURO).