1940-04-27 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Artistas Teatrais - todos os artistas teatrais que exerçam a sua actividade profissional no continente e ilhas adjacentes

1940-04-27 - Decreto 30402 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Elimina e introduz várias rubricas e respectivas remissões no índice remissivo da pauta de exportação

1940-04-27 - Decreto 30403 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Regula a contagem dos prazos fixados no artigo 16.º do decreto n.º 29244 para os funcionários ou empregados civis ou militares que sejam nomeados para o exercício de quaisquer lugares ou comissões de serviço público nas colónias tomarem posse dos mesmos lugares ou comissões