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Decreto 30403, de 27 de Abril

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 98/1940, Série I de 1940-04-27.
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Sumário

Regula a contagem dos prazos fixados no artigo 16.º do decreto n.º 29244 para os funcionários ou empregados civis ou militares que sejam nomeados para o exercício de quaisquer lugares ou comissões de serviço público nas colónias tomarem posse dos mesmos lugares ou comissões

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380645.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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