Decreto 30403, de 27 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 98/1940, Série I de 1940-04-27.
- Data: 1940-04-27
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Sumário
Regula a contagem dos prazos fixados no artigo 16.º do decreto n.º 29244 para os funcionários ou empregados civis ou militares que sejam nomeados para o exercício de quaisquer lugares ou comissões de serviço público nas colónias tomarem posse dos mesmos lugares ou comissões
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380645.dre.pdf .
Aviso
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