Decreto 30402, de 27 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 98/1940, Série I de 1940-04-27.
- Data: 1940-04-27
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Sumário
Elimina e introduz várias rubricas e respectivas remissões no índice remissivo da pauta de exportação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380644.dre.pdf .
Aviso
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