1940-03-05 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto n.º 30112, que autoriza a Câmara Municipal de Almada a expropriar, por utilidade pública urgente, uma faixa de terreno para alargamento da entrada da praia da Costa da Caparica

1940-03-05 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Angariadores de Seguros - todos os indivíduos, nacionais e estrangeiros, maiores de dezóito anos, em pleno uso dos seus direitos civis e políticos, que promovam a angariação de seguros na área abrangida pelo referido Sindicato Nacional e se encontrem em condições (...)

1940-03-05 - Acordo - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral

Acôrdo por troca de notas entre o Govêrno Português e o Govêrno Britânico sôbre documentos de viagem dos membros das aeronaves das carreiras aéreas entre os dois países

1940-03-05 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas - Serviços Centrais

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que a venda por grosso, em Lisboa, de ervilhas, feijão verde e favas, assim como de todos os produtos hortícolas cujo acondicionamento seja feito em sacas, passe a realizar-se exclusivamente no recinto do Mercado Abastecedor de Frutas e Produtos Hortícolas