1940-03-13 - Decreto 30313 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 9536, pelo qual foi cedido ao Ministério da Instrução Pública o edifício da antiga residência paroquial da freguesia de Estoi, do concelho e distrito de Faro, revertendo o mesmo para a posse do Estado, por intermédio da Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais

1940-03-13 - Decreto 30314 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Concede isenção de direitos a quarenta e nove peças de tecidos de algodão e a duzentos pares de sapatos de coiro, procedentes de S. Paulo, Brasil, destinados às Escolas-Cantinas Portugal Novo, de Manuel da Rocha Melo, situadas em Bustelo e Novelas, e a diversos objectos trabalhados por alunos das Escolas Maternal e da Bandeira, em Votorantim, do Estado de S. Paulo, destinados às Escolas, Cantina e Creche Portugal Novo

1940-03-13 - (Não especificado) - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Desenvolvimento do orçamento da despesa da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola para o ano económico de 1940

1940-03-13 - Decreto-Lei 30315 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo a aceitar a quantia de 255000$00 oferecida ao Estado para manutenção da cantina anexa à escola primária oficial do Vimieiro, concelho de Santa Comba Dão

1940-03-13 - Regulamento - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

(sem sumário)