Decreto 30313, de 13 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Secretaria geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 60/1940, Série I de 1940-03-13.
- Data: 1940-03-13
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Sumário
Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 9536, pelo qual foi cedido ao Ministério da Instrução Pública o edifício da antiga residência paroquial da freguesia de Estoi, do concelho e distrito de Faro, revertendo o mesmo para a posse do Estado, por intermédio da Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380526.dre.pdf .
Aviso
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